O projeto de lei que regula o uso de inteligência artificial no Brasil, conhecido como Marco Legal da AI, está em tramitação na Câmara dos Deputados e pode mudar significativamente a forma como as empresas utilizam essa tecnologia. De acordo com o projeto, os desenvolvedores de AI deverão observar regras sobre documentação de treinamento, avaliação de riscos e prestação de informações, sob pena de restrições à disponibilização do seu modelo no mercado e multas.

Contexto

A regulação da inteligência artificial é um tema importante, pois essa tecnologia está cada vez mais presente em diferentes setores, como o jurídico, o financeiro e o industrial. A Europa já estabeleceu regras para os desenvolvedores de AI, e o Brasil está seguindo o mesmo caminho. O Marco Legal da AI é inspirado na abordagem europeia e visa garantir que as empresas utilizem a inteligência artificial de forma responsável e segura.

Regras e Obrigações

O projeto de lei estabelece que os desenvolvedores de AI deverão distribuir responsabilidades entre três tipos de agentes: desenvolvedores, distribuidores e aplicadores. Cada um desses agentes terá obrigações específicas, como documentar o treinamento, avaliar riscos e prestar informações. Além disso, o projeto trabalha com três situações: usos de risco excessivo, que são proibidos; aplicações de alto risco, submetidas a exigências reforçadas; e os demais sistemas, sujeitos às regras gerais.

Consequências para as Empresas

A aprovação do Marco Legal da AI pode ter consequências significativas para as empresas que utilizam inteligência artificial. Elas precisarão mapear os usos de AI, identificar seu papel em cada produto, revisar fornecedores e incorporar documentação e gestão de riscos ao desenvolvimento. Além disso, as empresas que desenvolvem sistemas de propósito geral e generativos terão uma camada específica de obrigações, como documentar o desenvolvimento e realizar avaliação preliminar dos riscos esperados.

Regulamentação e Fiscalização

A aplicação nacional das regras será articulada pelo Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial (SIA), coordenado pela ANPD, com participação dos reguladores setoriais. O projeto também cria um conselho de cooperação regulatória e um comitê de especialistas e cientistas, voltado à orientação e supervisão técnica e científica. O descumprimento das regras pode levar a multas de até 2% do faturamento bruto no Brasil, limitadas a R$ 50 milhões por infração, além de suspensão do desenvolvimento, do fornecimento ou da operação.