O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, defendeu a integração entre as forças policiais na chamada PEC da Segurança Pública. A proposta, em discussão no Senado, prevê a criação de uma competência administrativa comum entre os entes federativos para atuar na segurança pública e no combate ao crime organizado.

A proposta é considerada importante por Moraes, que afirma que o Brasil já deveria ter um modelo constitucional que ampliasse a coordenação entre os diferentes níveis da Federação nessa área. A alteração no artigo 23 da Constituição cria uma responsabilidade compartilhada entre União, estados e municípios, estabelecendo uma competência administrativa comum a todos os entes federativos em defesa da segurança pública e a luta contra o crime organizado.

Detalhes da Proposta

A PEC também estabelece uma competência concorrente entre União e estados para legislar sobre segurança pública, permitindo que os estados criem regras para suas realidades locais. Moraes citou exemplos como os estados de São Paulo, Acre, Paraíba, Rio Grande do Sul e Paraná para argumentar que os problemas de segurança têm características regionais distintas.

FONTE: Jornal de Brasília